03/04/2018 às 19:09

Ecad perde ação contra hotel no Rio Grande do Sul

Juiz da Comarca de Torres considerou que não cabe pagamento de direito autoral em duplicidade, pelo hotel e pela operadora de TV a cabo

A juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de Torres, no litoral norte do Rio Grande do Sul, Janice Cainelli de Almeida, julgou improcedente ação proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra o Hotel São Paulo Palace, instalado naquele município. A sentença saiu no dia 26 de fevereiro. No entendimento da magistrada não cabe pagamento de direito autoral em duplicidade, pelo hotel e pela operadora de TV a cabo, pela utilização de obras musicais nas dependências do estabelecimento.

Na ação, o Ecad alegava que o hotel devia um montante de R$ 42.843,94 relativo à utilização de obras musicais para sonorização ambiental nos seus 45 apartamentos, sem autorização dos titulares dos direitos autorais e sem o pagamento da retribuição autoral equivalente. A quantia se referia ao período de novembro de 2011 a junho de 2016.

O Ecad ainda pleiteava que o hotel suspendesse qualquer comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas nas dependências do estabelecimento, enquanto não providenciasse a sua prévia e expressa autorização, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, apreensão ou lacre da aparelhagem sonora utilizada.

Em contestação, o Hotel São Paulo Palace esclareceu que não utiliza, de forma habitual e continuada as obras musicais através de aparelhos de televisão disponibilizados nos apartamentos, mas sim disponibiliza televisores para suposto acionamento dos hóspedes. Frisou que as unidades habitacionais em hotéis são de uso exclusivo do hóspede, sendo local de frequência individual, não podendo ser comparada à execução pública musical.

O estabelecimento argumentou ainda que a Lei 9.610/98 estabelece que execução pública de música em hotéis, que é fator gerador de direitos autorais, se refere apenas as áreas de uso comum dos hotéis, e referiu que a jurisprudência se consolidou no sentido de que quando se tratar de TV por assinatura não há que se falar em pagamento ao Ecad, sob pena de duplicidade de incidência, o que foi acatado pela Juíza, que afirmou em sua sentença que “a exigência por parte dos hotéis ou motéis acarretaria em cobrança dúplice, considerando que as emissoras já repassam este valor ao Ecad, caracterizando enriquecimento ilícito, conduta vedada em nosso ordenamento jurídico.”