Projetos de Lei
Acessibilidade
Tipo: N. 071 PL 3604/04
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências (Obriga os estabelecimentos privados de uso coletivo a disponibilizarem percentual mínimo de aparelhos telefônicos equipados com teclas em braille).
Autor: Dep. Celso Russomano PP/SP
Último Andamento: 13/05/2009 - Apense-se a este o PL-5135/2009.
Tipo: N. 072 PL 1694/99
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
Autor: Dep. Luíza Erundina PSB/SP
Último Andamento: 16/10/2008 - (CCJC) Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Tipo: N. 073 5269/05
Ementa: Cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços..
Autor: Dep. Almir Moura S/Part
Último Andamento: 27/05/2008 – Apense-se a este o PL 3424/2008
27/04/2010 - Apense-se (à) ao PL-7699/2006
Tipo: N. 075 7699/09
Ementa: Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências
Autor: Sen. Paulo Pain PT/RS
Último Andamento: 27/04/2010 - Apense-se a este o PL-7147/2010.
Tipo: N. 076 PL 1471/07
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de hotéis, e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos.
Autor: Dep. Gilmar Machado PT/MG
Último Andamento: 12/06/2008 - Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
Tipo: N. 077 PL 2003/07
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.
Autor: Dep. Solange Almeida PMDB/RJ
Último Andamento: 17/06/2009 - CSSF - Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição.
Tipo: N. 051 PL 640/03 No Senado PLC 60/06
Ementa: Altera a Lei 10.098/00, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, restaurantes, bares e similares.
Autor: Dep. Celso Russomano PP/SP
Último Andamento: 15/02/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: PROCESSO ARQUIVADO
Tipo: N. 052 PL 5827/01
Ementa: Criação de espaço reservado para pessoas portadoras de deficiência física.
Autor: Dep. Pompeo de Mattos PDT/RS
Último Andamento: 31/01/2011 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Tipo: N. 053 PL 155/99
Ementa: Garante à pessoa portadora de deficiência a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no valor de ingressos em espetáculo esportivo, cultural e artístico.
Autor: Dep. Lamartine Posella
Último Andamento: 03/06/2011 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Situação: Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
Tipo: N. 078 PL 3604/04
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que \"estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências (Obriga os estabelecimentos privados de uso coletivo a disponibilizarem percentual mínimo de aparelhos telefônicos equipados com teclas em braille).
Autor: Dep. Celso Russomano PP/SP
Último Andamento: 31/01/2011 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Tipo: N. 079 PL 1694/99
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
Autor: Dep. Luíza Erundina PSB/SP
Último Andamento:13/07/2011 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Situação: Aprovada a Redação Final.
Tipo: N. 080 PL 5269/05
Ementa: Cria a obrigação de utilização de método \"braile\" pelo comercio varejista e prestadores de serviços.
Autor: Dep. Almir Moura S/Part
Último Andamento: Apensado ao PL 7699/06.
Tipo: N. 081 PL 4305/08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hotéis, bares e restaurantes de colocarem à disposição de clientes deficientes visuais, tabela de preços, ficha de cadastro de hospedagem e demais serviços e normas existentes, no alfabeto braile.
Autor: Dep. Eliene Lima PP/MT
Último Andamento: Apensado ao PL 7699/2006.
Tipo: N. 082 (PLS 6/03) PL 7699/06
Ementa: Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Autor: Sen. Paulo Pain PT/RS
Último Andamento: Apensados: PL 4305/08, PL 5269/05 e PL 3638/00.
11/07/2011 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Situação: Indeferido, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2210/11, por entender que a apensação se deu de forma regimental.
Agências de viagens
Tipo: N. 034 PL 1977/07
Ementa: Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Autor: Dep. Antonio C. Magalhães Neto DEM/BA
Último Andamento: 25/03/2009 – CCJC - Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Parecer Juridico: Não.
Tipo: N. 100 PL 4388/ 2008
Ementa: Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Autor: Dep. Roberto Britto (PP/BA)
Último Andamento: CTD: Aguardando Designação de Relator.
Parecer Juridico: Não.
Tipo: N. 035 PL 1977/07
Ementa: Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de ViagensDispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Autor: Dep. Antonio C. Magalhães Neto DEM/BA
Último Andamento: 13/07/2011 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Situação: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Tipo: N. 036 PL 5120/01
Ementa: Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Autor: Dep. Alex Canziani PSDB/PR
Último Andamento: 28/04/2011- PLENÁRIO
Situação: Apresentação do Requerimento n. 1477/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: \"Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5.120, de 2001, que \"Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo\"\";
Apresentação do Requerimento n. 1492/2011, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: \"Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5120, de 2001, do Deputado Alex Canziani, que \"dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo\"\".
Tipo: N. 108 PL 4388/ 2008
Ementa: Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Autor: Dep. Roberto Britto (PP/BA)
Último Andamento: 24/06/2010 - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Situação: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo
AGENTE DE TURISMO
Tipo: N. 041 / PL 4078/08
Ementa: Dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo.
Autor: Dep. Vital do Rego Filho PMDB/PB
Último Andamento: 09/06/2010 – CTASP - Parecer do Relator aprovando por unanimidade.
Tipo: N. 041 PL 4078/08
Ementa: Dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo.
Autor: Dep. Vital do Rego Filho PMDB/PB
Último Andamento: 09/06/2010 – CTASP - Parecer do Relator aprovando por unanimidade.
Tipo: N. 042 PL 4078/08
Ementa: Dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo.
Autor: Dep. Vital do Rego Filho PMDB/PB
Último Andamento: 31/01/2011 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Água nos Hotéis
Tipo: N. 072 PL 5137/2009
Ementa: Dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis.
Autor: Dep. Milton Monti PR/SP
Último Andamento: 08/06/2011 - Comissão de Seguridade Social e Família
Situação: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Alimentos
Tipo: N. 051 PL 3484/00
Ementa: Proíbe a utilização de tubos flexíveis para armazenamento de molhos.
Autor: Dep. Lincoln Portela PR/MG
Último Andamento: 08.11.2007 - Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Sandra Rosado, pela cons titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2158/2007, apensado.
Tipo: N.052 PL 6848/02
Ementa: Proíbe a comercialização de guloseimas nas escolas de educação básica.
Autor: Dep. Neuton Lima DEM/SP
Último Andamento: 17/07/2009 - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto.
Tipo: N. 053 LS 406/05
Ementa: Disciplina a comercialização de alimentos nas escolas de ed. básica..
Autor: Sen. Paulo Paim PT/RS
Último Andamento: 28/08/2007 - Devolvido pelo Sen. Cristóvam Buarque a pedido. O Sen. Antonio Carlos Valadares solicita a retirada da emenda 03 de sua autoria.
Tipo: N. 054 PLS 398/05
Ementa: Obriga os estabelecimentos a fornecerem informações nutricionais dos alimentos.
Autor: Sen. Marcelo Crivella PRB/RJ
Último Andamento: 10/11/2009 - CAS - Reunida a Comissão, em 10/11/2009, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator, Senador Augusto Botelho, para reexame. Encaminhado ao Senador Augusto Botelho.
Tipo: N. 055 PL 2964/08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurants, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.
Autor: Dep. Uldurico Pinto PMN/BA
Último Andamento: 14/06/2010 - (CSSF) Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ).
Tipo: N. 056 PL 7680/10
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.
Autor: Dep. Antônio Andrade (PMDB/MG)
Último Andamento: 19/08/2010 – CDC - Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB.
Tipo: N. 054 PL 3484/00
Ementa: Proíbe a utilização de tubos flexíveis para armazenamento de molhos.
Autor: Dep. Lincoln Portela PR/MG
Último Andamento: 15/02/2011 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Tipo: N. 054 PL 3484/00
Ementa: Proíbe a utilização de tubos flexíveis para armazenamento de molhos.
Autor: Dep. Lincoln Portela PR/MG
Último Andamento: 15/02/2011 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Tipo: N.055 PL 6848/02
Ementa: Proíbe a comercialização de guloseimas nas escolas de educação básica.
Autor: Dep. Neuton Lima DEM/SP
Último Andamento: 06/12/2010 - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Situação: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo
Tipo: N. 056 PLS 406/05
Ementa: Disciplina a comercialização de alimentos nas escolas de ed. básica.
Autor: Sen. Paulo Paim PT/RS
Último Andamento: 25/03/2011 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Durval Relator da matéria.
Tipo: N. 057 PLS 398/05
Ementa: Obriga os estabelecimentos a fornecerem informações nutricionais dos alimentos.
Autor: Sen. Marcelo Crivella PRB/RJ
Último Andamento: 27/01/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação: PROCESSO ARQUIVADO
Tipo: N. 058 PL 2964/08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurants, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.
Autor: Dep. Uldurico Pinto PMN/BA
Último Andamento: 31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Tipo: N. 059 PL 7680/10
Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares
Autor: Dep. Antônio Andrade (PMDB/MG)
Último Andamento: 31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Tipo: N. 062 PL 2733/08
Ementa: Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições aos uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
Autor: Poder Executivo
Último Andamento: Apensado ao PL 6869/10.
Tipo: N. 083 PL 1471/07
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de hotéis, e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos.
Autor: Dep. Gilmar Machado PT/MG
Último Andamento: 15/06/2011 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Situação: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE); Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tipo: N. 084 PL 2003/07
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.
Autor: Dep. Solange Almeida PMDB/RJ
Último Andamento: 11/05/2011 - Comissão de Seguridade Social e Família Situação: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ).