29/07/2020 às 16:49 - Atualizado em 29/07/2020 às 17:45

Tribunal de Justiça da Bahia Lei 29952009 de Feira de Santana é inconstitucional

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Em publicação na última quinta-feira (23), a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia indeferiu o processamento de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara Municipal de Feira de Santana/BA, contra acórdão do seu Órgão Pleno, o qual considerou inconstitucional a Lei n. 2.995/2009, do Município de Feira de Santana, que determinara o fechamento de bares e proibição de venda de bebidas alcoólicas em restaurantes durante a Sexta-Feira da Paixão.

O julgamento se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002497-84.2014.8.05.0000 manejada pela FBHA, a pedido do SindFeira de Santana e em defesa das suas empresas associadas.

De acordo com os desembargadores baianos, a referida norma municipal violou o direito fundamental à liberdade de religião, a liberdade de empreender e o livre exercício de qualquer atividade econômica. “(...) A lei impugnada fere o direito individual de cada um se autodeterminar, consagrado no art. 2º, III, da Carta Estadual, pois impõe verdadeira penitência. Com efeito, como é consabido, penitências são atos como jejuns, vigílias e peregrinações que os fiéis de um determinado credo oferecem ao seu Deus como prova de que estão arrependidos dos seus pecados ou como agradecimento por uma dádiva recebida. O jejum, espécie de penitência, engloba, inclusive, a proibição de ingerir bebida alcoólica. A penitência constitui verdadeira forma de sacrifício pessoal. Por esta razão, não pode ser imposta a todos, pelo Estado, sob pena de violar a liberdade de escolha do indivíduo, sob a perspectiva laica (...)”, relatou em seu voto, o Desembargador Nilson Castelo Branco.

Para o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, “o resguardo às normas constitucionais foi assegurado, mantendo-se incólumes os direitos e garantias individuais das empresas filiadas ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Feira de Santana”.