03/05/2018 às 18:07 - Atualizado em 04/05/2018 às 13:04

Folga pode coincidir com o domingo a cada sete semanas

Justiça do Trabalho manifesta esse entendimento em dois acórdãos

Dois acórdãos da Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, em Juiz de Fora, confirmam o entendimento de que a folga semanal do trabalhador do segmento de alimentação pode coincidir com o domingo no prazo máximo de sete semanas e não de três semanas, como sustenta a Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

As decisões abrem precedentes para novos julgamentos sobre o tema. Na primeira delas, de 17 de abril, o TRT deu provimento a um recurso interposto pela Prime Alimentos contra a Advocacia Geral da União (AGU), declarando a nulidade do auto de infração. No entendimento do relator do processo, Vitor Salino de Moura Eça , “a aplicação de multa pelo descumprimento da concessão  de folga em um domingo a cada três semanas não pode prevalecer, porquanto a fiscalização deixou de observar a existência de norma coletiva válida e vigente no período dos fatos analisados na autuação”.

Na segunda, foi negado provimento a um recurso inerposto pela AGU contra a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo MTE contra a Babbo Giabba Pizzeria. No entendimento do relator Delane Marcolino Ferreira, “não há que falar em afronta aos princípios constitucionais invocados pela recorrente, pois a estipulação de normas coletivas também é manifestação do princípio de liberdade de iniciativa e é inegavelmente incentivada pela Constituição Federal, que em seu artigo 170 propugna por uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na função social da propriedade”.

As decisões estão de acordo com a Reforma Trabalhista que, em relação às folgas, estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado.