15/05/2018 às 21:08 - Atualizado em 15/05/2018 às 21:14

Revezamento do descanso semanal remunerado é pauta de audiência no MTE

Presidente da FBHA se reuniu com ministro Helton Yomura na quinta-feira (10.05)

Em audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura, na última quinta-feira, em Brasília, o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, solicitou a manutenção do Decreto 27.048/1949 no que se refere ao revezamento do descanso semanal remunerado, mediante normativo aplicando aos meios de hospedagem e alimentação fora do lar que pelo menos em um período máximo de sete semanas de trabalho o repouso seja aos domingos.

Sampaio esteve acompanhado da assessora jurídica da FBHA, Lirian Cavalhero. Segundo ela, apesar de já haver um entendimento da maioria no mundo jurídico de que a Reforma Trabalhista se aplicava aos contratos vigentes, com a caducidade da Medida Provisória 808/2017, que trazia norma expressa sobre isso, alguns começaram a especular sobre o assunto.

Na oportunidade, o ministro informou que o Ministério do Trabalho publicaria  normativo afirmando que a Reforma Trabalhista de 11/11/2017 se aplica a todos os contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Parecer nesse sentido, elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU) foi publicado nesta terça-feira (15.05).

Entre as mudanças da reforma trabalhista que estão em vigor desde novembro estão a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei; o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; limites a decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST); possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos de trabalho.

O parecer divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira serve como uma orientação interna que deve ser seguida pelos servidores do ministério, sobretudo nas atividades de fiscalização. "Avaliando, ainda, os efeitos práticos desta manifestação jurídica no âmbito da Administração, a eventual aprovação deste parecer pela autoridade máxima deste ministério, ou seja, o ministro do Trabalho, se pode considerar um bom caminho para garantir segurança jurídica aos servidores desta pasta nas suas áreas de atuação, sobretudo fiscalizatórias, pois este ato ministerial gera vinculação e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jurídica (da AGU), dissipando quaisquer dúvidas existentes na aplicação da lei", cita a publicação do Diário Oficial.

Em nota sobre o parecer, o MTE reforça que a perda de eficácia da MP 808/2017, que regulamentava alguns pontos da reforma, não modifica o fato jurídico de que a modernização trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017.