30/01/2019 às 15:39 - Atualizado em 30/01/2019 às 15:40

Receita decide não cobrar contribuição previdenciária de tíquetes e cartões-alimentação

Uma decisão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no dia 23 de janeiro de 2019, determinou que o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias dos segurados.

Por meio da Solução de Consulta n° 35, presente no Diário Oficial da União da última sexta-feira (25), somente parcelas pagas em dinheiro farão parte da base de cálculo.

A decisão alterou o entendimento anterior, publicado na Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 (DOU 02/01/2019), que incluía tíquetes e cartão-alimentação na base do cálculo das contribuições.

A íntegra da Solução de Consulta Cosit 35/2019 pode ser encontrada no link https://bit.ly/2DKB22V.