03/06/2020 às 15:49 - Atualizado em 04/06/2020 às 11:07

Justiça do Trabalho da Bahia: Federação Baiana de Hospedagem e Alimentação do Estado da Bahia representa apenas os seus próprios sindicatos, livremente filiados

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Publicado no último dia 01/06, o acórdão dos desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região definiu que a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA foi constituída para a coordenação sindical nacional de todos os hotéis, restaurantes, bares e similares estabelecidos no Brasil.

Ainda, de acordo com a decisão de segundo grau da Justiça do Trabalho do estado da Bahia, posteriormente, mediante iniciativa voluntária de alguns sindicatos patronais, constituiu-se uma federação mais nova, de âmbito estadual (Federação Baiana de Hospedagem e Alimentação do Estado da Bahia - FEBHA), com o objetivo de atuar no estado da Bahia. 

Para a Desembargadora Relatora, Margareth Rodrigues Costa “(...) em observância ao princípio da liberdade de associação sindical, conclui-se que a Federação Baiana de Hospedagem e Alimentação do Estado da Bahia representa apenas os sindicatos do Estado da Bahia que manifestaram vontade expressa de se filiar a essa agremiação regional, pois os sindicatos que constituem nova federação não podem impor a representatividade desta a outros sindicatos a ela não filiados, sob pena de violação ao princípio da liberdade sindical. Assim, a Federação Nacional de Hotéis Restaurantes Bares e Similares - FNHRBS possui abrangência territorial nacional e, tendo sido constituída antes da federação de âmbito estadual, sua atuação compreende, também, o território do Estado da Bahia, no que se refere às empresas que não estão organizadas em sindicato”. 

“A decisão da Justiça do Trabalho Baiana revela-se técnica e prestigia a Liberdade Sindical prevista na Constituição Federal, interpretando, inclusive que a representação das empresas estabelecidas em municípios baianos onde não exista sindicato empresarial constituído, cabe, exclusivamente, à FBHA”, comentou o presidente da instituição, Alexandre Sampaio de Abreu.