12/04/2018 às 13:56 - Atualizado em 12/04/2018 às 15:17

Hotéis do Rio Grande do Norte são desobrigados da coincidência de repouso semanal com o domingo a cada três semanas

Decisão é do TRT e ainda passiva de recurso pela União

Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho das 21ª Região, no Rio Grande do Norte, reconheceu a tese proposta pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SHRBS-RN) no sentido de que não se aplica aos hotéis, bares e restaurantes a exigência de repouso aos domingos a cada três semanas. Isso porque, pelo que argumentou o sindicato, é inaplicável para essas empresas o art. 6º da Lei 10.101/2000.

No acórdão, ficou determinado que a União se abstenha de autuar os estabelecimentos de hotéis, bares e restaurantes no âmbito do Rio Grande do Norte, pela não coincidência do descanso semanal remunerado com o domingo a cada três semanas.

A União ainda pode recorrer da decisão, mas restou asseverada uma mudança no entendimento local acerca da atuação específica dessa categoria econômica. Diz o texto: “Os hotéis, restaurante, bares e similares foram autorizados a funcionarem aos domingos, de forma permanente, pelo Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, e não pelo Art. 6º da Lei 10.101/2000, que autorizou o funcionamento do comércio em geral nesse dia da semana. Assim, a limitação dessa última lei, consistente a necessidade de coincidência de repouso semanal com o domingo a cada três semanas não se aplica à categoria econômica representada pelo sindicato.

Portanto, a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, deve se abster de autuar essas empresas com fundamento no Art. 6º da Lei 10.101/2000, devendo ainda ser declarada a nulidade dos atos anteriores, praticados no prazo de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação”.