22/07/2020 às 17:29 - Atualizado em 22/07/2020 às 17:57

Governo encaminha primeira fase da Reforma Tributária ao Congresso - PL 38872020

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O Governo Federal encaminhou, nesta semana, a primeira fase da sua proposta de reforma tributária, que consiste na unificação do PIS e da COFINS na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Principais características:

 Alíquota - A CBS terá alíquota de 12%.

► Incidência - A CBS incidirá sobre a receita bruta e seus acréscimos, como multas e encargos.
 
► Exportações – A CBS não incidirá sobre as exportações, assegurada a apropriação dos créditos a elas vinculados.

► Base de cálculo – Será cobrada “por fora”. Não integrarão sua base de cálculo: o ICMS, o ISS, a própria CBS e os descontos incondicionais indicados no documento fiscal.

► ZFM – Será concedido crédito presumido de 25% sobre o valor das venda e isenção da CBS nas vendas de bens realizadas por estabelecimento de pessoa jurídica localizado fora da ZFM para estabelecimento de pessoa jurídica localizado na ZFM e entre estabelecimentos de pessoas jurídicas localizados na ZFM.

► Transição – Os créditos de PIS/COFINS  permanecerão válidos e utilizáveis, mantida a fluência do prazo para sua utilização; não poderão ser utilizados para desconto da CBS; poderão ser compensados com a CBS, nos termos da legislação aplicável.

A segunda etapa da proposta de Reforma Tributária do Governo consistirá em alterações no IRPJ e no IRPF. 

A terceira fase tratará da desoneração da folha de pagamentos e da criação de imposto sobre transações digitais.

COMISSÃO MISTA - De acordo com o anunciado pelo Presidente do Congresso Davi Alcolumbre, a Comissão retomará seus trabalhos e incorporará a proposta do Governo aos debates.

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