25/09/2019 às 15:05

FBHA vence ação favorável ao SHRBS de Juiz de Fora

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Em defesa conduzida pela sua assessoria jurídica, a FBHA saiu vitoriosa em ação movida pela Federação de Hotéis Bares Restaurantes e do Estado de Minas Gerais (FHOREMG).

Esta reivindicava para si, 15% da Contribuição Sindical de todos os bares, restaurantes e hotéis estabelecidos nos municípios mineiros representados pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Juiz de Fora (SHRBS).

A defesa, no entanto, argumentou, com base na Constituição Federal, que o processo de filiação é livre, cabendo cada sindicato escolher a qual federação se associar. Portanto, estando o SHRBS de Juiz de Fora já filiado à FBHA muito antes da fundação da FHOREMG, o percentual da contribuição das empresas situadas em Juiz de Fora e Região cabe à FBHA e não à nova federação.

Apesar do recurso apresentado pela Fhoremg, os desembargadores do TRT ratificaram a sentença e mantiveram a vitória da FBHA e do SHRBS de Juiz de Fora, acrescentando que o registro sindical da FHOREMG somente lhe atribuiu o direito de representar os sindicatos que lhes sejam espontaneamente associados. Para o presidente da FBHA, a acertada decisão do TRT MG segue os precedentes do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e eventual novo recurso da FHOREMG não reverterá o julgamento de segunda instância.