A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) marcou presença na 22º reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), que aconteceu no último dia 16 de setembro em Brasília. A federação foi representada pelo gerente jurídico Ricardo Rielo. O evento reuniu assessorias legislativas das federações filiadas à Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC).
Na ocasião, foram debatidas proposições legislativas setoriais nocivas às empresas representadas pela FBHA, a exemplo do projeto de lei que proíbe a cobrança de multa no caso de cancelamento de reserva de diárias em hotel pelo consumidor. Segundo a proposta, os clientes estariam livres da cobrança de multa referente ao cancelamento da reserva até 72 horas subsequentes ao check-in. Além desta, foi discutida ainda a proposição que impede o uso de embalagens de papelão por bares, restaurantes e similares, dentre outros.
No âmbito dos interesses gerais defendidos pela FBHA, foram pautados projetos que agravam o custo das relações do trabalho, tais como a redução da carga horária máxima semanal de labor – de 44 horas para 40 horas – e as nuances que envolvem a tentativa de aprovação do projeto de lei que postula permitir a terceirização em qualquer atividade empresarial.
“A FBHA comprometeu-se a apresentar notas técnicas que instruirão estratégia dos membros da Renalegis juntos aos deputados e comissões legislativas do Congresso, envolvidos nas proposições acompanhadas e que se referiram, especificamente, aos hotéis, restaurantes, bares e similares”, declarou Ricardo Rielo ao final da reunião.
