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Terça, 14 Novembro 2017 14:31

Reforma Trabalhista. O que muda?

Escrito por 

Em série de postagens no Facebook e no Twitter, a FBHA esclarece as mudanças na legislação trabalhista que entraram em vigor em novembro.

Sancionada no dia 13 de julho pelo presidente da República, Michel Temer, a Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro trazendo uma série de novidades nas relações entre patrões e empregados. Questões como jornada de trabalho, rescisão contratual, banco de horas e tempo na empresa sofreram modificações na legislação que entrará em vigor a partir de novembro.

Apesar das novas modalidades de contratação contempladas, a convenção coletiva das categorias sempre se sobreporá à lei. A lei trouxe a obrigação de uma quarentena de 18 meses para impedir que trabalhadores sejam demitidos e recontratados como terceirizados. Esses funcionários deverão ter as mesmas condições dos contratados, o que se estende para casos em que são oferecidos planos de saúde, alimentação, transporte, entre outros.

Quanto aos contratos de trabalho intermitente, o trabalho remoto, por tempo parcial e autônomo, a Reforma Trabalhista veio contemplar formas mais seguras de contratação. Considerando a necessidade de esclarecimentos sobre esse novo cenário, a FBHA lança uma série de postagens no Facebook e no Twitter sobre o que muda com a Reforma Trabalhista, com comentários da assessora jurídica Lirian Cavalheiro.


Férias

O fracionamento de férias já era possível para servidores públicos e em alguns estatutos de empresas públicas e sociedades de economia mista, somente sendo vedado para grande maioria dos trabalhadores no pais. Por isso, o fracionamento das férias é um grande avanço para que empregado e empregador regulem suas relação de trabalho, adotando as formas de descanso anual que melhor lhes convier, sem qualquer interferência de terceiros, quer seja sindicato, Superintendência Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho ou Justiça do Trabalho. Nesse texto da reforma, foi adotado o princípio da auto-regulamentação das partes nas relação de trabalho.




Homologação da rescisão do contrato de trabalho

O Contrato de Trabalho ocorre entre as partes. Nada mais correto que sua rescisão se dê da mesma forma, como ocorrem em todos os demais contratos existentes no país. O órgão competente que deve ser comunicado é a Superintendência Regional do Trabalho, mediante protocolo simples, anunciando a rescisão. Nesse momento, o governo trabalho com um sistema eletrônico de informação, na forma do e-social dos domésticos para facilitar as informações, sem necessidade de descolamento do empregador.




Data do pagamento das verbas rescisórias

O prazo para pagamento de qualquer tipo de rescisão contratual será de 10 dias corridos a partir do término do contrato, não havendo mais datas diferentes dependendo do tipo de rescisão. Isso melhora a organização do Recursos Humanos e da Contabilidade das empresas.




Local da rescisão do contrato de trabalho

Com a nova legislação, a contratação e a rescisão ocorrerão da mesma forma, no local designado pela empresa, simplificando o processo.




Prazo para quitação das verbas rescisória

Com a unificação do prazo de quitação das verbas rescisórias, haverá maior segurança jurídica, evitando, assim, possíveis multas por quitação em data equivocada.




Horas in itinere

Essa parcela foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), sem qualquer previsão legal, inclusive causando sérios problemas para os empregados, pois muitos deixaram de receber o transporte por parte da empresa, devido a essa súmula, que criava um ônus para a empresa que propiciasse um melhor transporte para seu empregado. 




Banco de horas

A Reforma Trabalhista possibilita que muitos dos direitos e obrigações decorrentes da relação de emprego sejam negociados diretamente entre empresa e empregado. Esse é o caso do banco de horas com prazo máximo de compensação de 6 meses, somente sendo necessária a intervenção dos sindicatos se as empresas e empregados tiverem interesse que o prazo máximo de compensação seja de um ano.




Acordo e convenção coletiva - prevalência

A modificação trazida pela Reforma Trabalhista privilegia os acordos coletivos que são feitos pela empresa com o sindicato laboral sobre os feitos por ambos os sindicatos, atendendo assim a peculiaridade de cada empresa.

 

Súmulas

A Reforma Trabalhista traz segurança jurídica, pois veda a criação de normas ou restrição desta pela Justiça do Trabalho. Antes, muitas das vezes, o empregador dormia sem nenhum passivo e acordava com passivos retroativos a 5 anos.

 

Grupo Econômico – Responsabilidade Solidária

Agora, os investidores terão mais segurança jurídica de ingressarem em empresas, sem que essas sejam consideradas grupo econômico de outras somente por identidade de sócios.




Tempo à disposição do empregador

Com a previsão em lei do que é tempo à disposição do empregador, os participantes das relações de trabalho terão maior segurança para definir o real horário de trabalho dos empregados, não sendo cabível mais criações fictícias de jornadas sob a denominação de tempo à disposição do empregador, como ocorria antes da entrada em vigência da Reforma Trabalhista.





Situação do sócio retirante da empresa

Os empresários tinham sérios problemas em vender seus negócios, pois apesar de não responderem mais civil e tributariamente pela empresa a qual havia vendido depois de um tempo, no que tange às relações de trabalho, essa responsabilidade perdurava por anos, sendo que o empresário por vezes desconhecia o processo e tinha suas contas bloqueadas pela Justiça do Trabalho, sem sequer saber o motivo.

 

Prescrição Intercorrente

Mais uma mudança nas normas trabalhista visando a segurança jurídica de que o processo tenha um tempo máximo de duração, e que não fique indefinidamente parado sem prescrever.

 
Multa - Carteira de Trabalho

Como a Reforma Trabalhista trouxe várias novas formas de contratação e jornada de trabalho, não é cabível que empregados enquadrados nos art. 2º e 3º da CLT, sigam sem a CTPS assinada.


Trabalho em Regime Parcial

Criando diversas formas de executar trabalhos em regime parcial, isso propiciará que as empresas contratem empregados em jornadas diversas, de acordo com a necessidade do serviço e da produtividade de cada um, pagando proporcionalmente por isso.

 

Horas extras no trabalho parcial

Foram criadas possibilidade de horas extras em jornada de trabalho a tempo parcial em casos especiais, possibilitando a ampliação da adoção da jornada.

 

Férias no regime de trabalho a tempo parcial

A não previsão no texto da lei gerava uma insegurança jurídica, que agora fica sanada com a nova legislação.

 

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