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Quarta, 14 Junho 2017 19:25

FBHA questiona regulamentação da multipropriedade

Escrito por Comunicação

Alexandre Sampaio, se reúne com autor do PLS 54/2017, senador Wilder Moraes, e defende a criação de um arcabouço legal de proteção dos investidores, caso se tratar de gestão hoteleira

O presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, encontrou-se nesta terça-feira (13) em Brasília, com o senador goiano Wilder de Moraes. Em companhia do presidente do presidente do Sindicato de Hotéis de Goiás (SIHGO), Luciano de Castro Carneiro, ele foi tratar da regulamentação do Projeto de Lei 54/2017 que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.

A matéria, de autoria do senador Wilder Moraes, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Ela disciplina a multipropriedade (ou propriedade fracionada), como aproveitamento econômico de coisa móvel ou imóvel, em frações de tempo fixas e reiteradas, visando à utilização exclusiva dos titulares, cada qual a seu turno. Estabelece ainda que o direito real de multipropriedade é perpétuo e que o condomínio edilício pode ser instituído em regime de multipropriedade em relação às unidades autônomas.

Sampaio observou que a temática é importante e que merece ser regulamentada, contudo, entende ser necessário criar um arcabouço legal de proteção dos investidores, caso se tratar de gestão hoteleira. Ele defendeu que a entidade responsável por gerir essa atuação é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) criada em 1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil.

Em linhas gerais, no que tange aos fundos imobiliários, Sampaio argumentou que deve ser normatizado pela CVM, com elaboração e publicação de estudo de mercado e viabilidade, transparência na publicidade, venda exclusiva por corretor de valores mobiliários e isenção de imposto de renda sobre resultado (pessoas físicas).

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