Para esclarecer as empresas do Simples Nacional quanto à obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical Patronal, o gerente jurídico da FBHA, Ricardo Rielo, elaborou um parecer técnico que analisa a questão sob o ponto de vista legal.
A contribuição sindical deve ser paga até o dia 31 de Janeiro, em qualquer agência bancária ou casa lotérica.Emita a guia no site da FBHA.
Acompanhe:
Parecer jurídico sobre o pagamento da Contribuição Sindical
A Contribuição Sindical Patronal é tributo vinculado, com previsão legal inscrita na CLT e no Código Tributário Nacional, cujo pagamento é obrigatório para os hotéis, restaurantes, bares e similares estabelecidos em todo o território nacional, independentemente de filiação, ainda que optante pelo regime de tributação especial do Simples Nacional;
De acordo com o § 6º, do artigo 150, da Constituição da República de 1988, qualquer isenção da Contribuição Sindical Patronal somente é possível mediante a edição de lei específica nesse sentido;
Assim, considerando que a única hipótese de isenção da Contribuição Sindical Patronal, prevista no art. 53 da Lei 123/2006, diz respeito aos empresários individuais optantes pelo Simples Nacional e, tendo sido tal isenção revogada pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 127/07, todas empresas inscritas no Simples Nacional continuam obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal;
Por fim, cumpre informar que, de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Reclamações Constitucionais 11.541/RJ e 10.866/MG, a cobrança judicial e extrajudicial da Contribuição Sindical Patronal das microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional é lícita e não desrespeita a autoridade da decisão tomada na ADI 4.033/DF, onde se reconhecera que o art. 13, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 não é inconstitucional.
