16/02/2018 às 19:00 - Atualizado em 17/02/2018 às 11:16

FBHA apoia regulamentação nacional para acessibilidade nos meios de hospedagem

Assunto foi tema de audiência pública no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (16)

“A regulamentação nacional no que se refere à acessibilidade aos meios de hospedagem da pessoa portadora de deficiência  é necessária para unificar o entendimento sobre a questão e para dar segurança jurídica aos empreendimentos hoteleiros”. Esse foi o posicionamento da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) exposto pela Consultora Jurídica Dra. Lirian Cavalhero, durante audiência pública promovida pela Casa Civil da Presidência da República em conjunto com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos, e Ministério do Turismo nesta sexta-feira (16) que discutiu a proposta de regulamentação do Artigo 45 da Lei nº 13.146/2015, conhecidas como Lei Brasileira de Inclusão.

Na abertura da audiência pública, o assessor especial das Casa Civil, Dr. Bruno Bianco Leal, ressaltou  a importância da participação da sociedade para que a regulamentação atenda os diversos lados da questão, tornando a legislação aplicável, e traga segurança jurídica aos empreendedores do setor. “A regulamentação é absolutamente necessária, já se encontra muito madura, mas não está pronta”, observou.

O coordenador geral de acessibilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Sr. Rodrigo Abreu de Freitas Machado, fez um panorama sobre a lógica por traz da proposta de regulamentação, esclarecendo diversos pontos para o início dos debates. Ele explicou que a proposta dispõe que hotéis, pousadas e similares, ou seja, todos os meios de hospedagem devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de dotar de todos os meios de acessibilidade conforme a legislação em vigor. O mesmo dispositivo prevê ainda que os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar pelos menos 10% dos dormitórios acessíveis, garantindo, no mínimo, uma unidade acessível.

Sobre o desenho universal, ele esclareceu a lógica é materializar para os projetos de estabelecimentos de hospedagem os princípios da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, que pressupõe que esses estabelecimentos devem ser concebidos para serem usados na maior medida possível por todas as pessoas sem necessidade de adaptação ou projeto específico. “Essa lógica coaduna-se com o próprio conceito de deficiência apresentado pela convenção, pelo qual a deficiência não se limita aos tipos caracterizados pelo Decreto n. 3292/1999. Ou seja, o decreto visa minimizar as barreiras que podem trazer impedimento na participação de quaisquer pessoas que estejam interagindo com barreiras nos empreendimentos de hospedagem”, esclareceu.

O assessor especial do Ministério do Turismo, Sr. Maurício Rasi, observou que dentro das premissas da Lei Geral do Turismo está a garantia de buscarmos da melhor maneira possível a acessibilidade. “Ao longo de 2017, o ministro Marx Beltrão foi procurado por vários setores, tais como portadores de deficiências, incorporadoras, hotéis e todos com muita angústia porque nós temos uma lei em vigência que sua aplicabilidade mereceria vários debates, principalmente o conceito do famoso desenho universal”, argumentou.

Ele chamou a atenção para o fato da lei trazer dentro dela situação implícitas que fazem  com que o subjetivismo possa ocorrer na aplicação, principalmente na questão dos meios de hospedagem. Hotéis que se estabeleceram antes de 2004, quando a norma da ABNT passou a vigorar, aqueles de 2004 até a entrada em vigor dessa lei e os novos empreendimentos. “Nós não podemos ter um mercado de investimento com uma legislação dúbia. O MTur produziu notas técnicas, fez vários estudos sobre a lei acompanhou a formatação do decreto e é favorável ao decreto porque traz um regulamento, uma clareza necessária que faz com que a garantia plena da acessibilidade possa ter uma aplicação direta”, defendeu.