A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) comemorou a publicação, no Diário Oficial, do acórdão que considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 7.595/2017.
A lei – que estava até a semana passada em apreciação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio – estabelecia a obrigatoriedade de venda em bares, restaurantes e hotéis fluminenses de cachaça produzida no estado.
“A atuação do nosso departamento jurídico foi exemplar e garantimos assim a livre iniciativa e a liberdade econômica dos estabelecimentos. A lei interferia numa atividade privada do nosso setor no Estado do Rio. A FBHA trabalha justamente para garantir os direitos de todos”, disse o presidente da federação, Alexandre Sampaio
De acordo com o assessor jurídico da FBHA, Ricardo Rielo, não cabem mais recursos quanto à matéria: “Isso se daria caso existisse algum desrespeito ao Direito Constitucional no curso do processo, o que não ocorreu. O sentimento geral é que essa norma se traduzia em verdadeiro absurdo”.
A ação judicial foi proposta pela FBHA em 2017, a partir de um pedido do Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de Janeiro (SindRio).
