Leis
Lei 5.988 / 14.12.1973
Regula os direitos autorais e dá outras providências. (Cadastrada apenas para estudos de Direitos Autorais).
Lei 6.505 / 13.12.1977
Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do art. 18, Decreto-Lei nº 1.439, de 20 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
Lei 6.513 / 20.12.1977
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
Lei 8.078 / 11.09.1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8.181 / 28.03.1991
Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
Lei 8.623 / 28.01.1993
Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
Lei 9.610 / 19.02.1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei 10.637 / 30.12.2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Lei 10.833 / 29.12.2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Lei 10.865 / 30.04.2004
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Lei 11.126 / 27.06.2005
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.