FBHA propõe veto a projeto que proíbe exposição de cigarros em pontos de venda no Piauí

Federação e Sindicato Piauiense estiveram com secretário de governo para defender inconstitucionalidade do projeto

A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) e o Sindicato Intermunicipal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Piauí entregaram ao secretário de governo do estado, deputado Wilson Brandão, no dia 17 de janeiro, um documento solicitando que o governador Wilson Martins vetasse o PL 41/2011. O projeto, aprovado na Assembléia Legislativa do Piauí, propõe a proibição da exibição de embalagens de cigarros nos pontos de venda do estado.

Presentes no encontro, o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, e o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Piauí, Carlos Uchoa, explicaram que o projeto de lei é inconstitucional, pois versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União. Todos os projetos similares ao PL 41/2011, propostos em outras casas legislativas, também foram considerados inconstitucionais. De acordo com Alexandre Sampaio, “ao banir completamente a exposição de cigarros nos pontos de venda, contribui-se diretamente para o crescimento do comércio de cigarros ilegais”.

As entidades defendem que o projeto é ineficiente para a finalidade de proteção à saúde pública e pune apenas o varejo formal e as marcas lícitas, devidamente registradas na ANVISA. “Para atingir os fins pretendidos, medidas educativas e campanhas de prevenção ao uso do tabaco são muito mais efetivas”, argumenta o presidente da Federação.