Legislação Estadual - Distrito Federal

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Lei Nº 5124 DE 04/07/2013 (Estadual - Distrito Federal)

Data D.O.: 11/07/2013
Errata. - Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
ERRATA
No Anexo I da Lei,
Onde se lê:
RA XXIX SAI - Setor de Indústria e Abastecimento,
Leia-se:
RA XXIX SIA - Setor de Indústria e Abastecimento.
(Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 08.07.2013.)

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