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LEI Nº 1.842, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 - Não obrigatoriedade de gorgetas

LEI Nº 1.842, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
(D.O.M. 28.02.2014 – N. 3.363 Ano XV).

DISPÕE sobre a afixação de informativo da não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviços em bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, hotéis e estabelecimentos similares no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, hoteis e estabelecimentos similares, situados no município de Manaus, obrigados a afixar, em local
visível, cartaz, placa ou banner informativo, dispondo sobre a não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviços de 10% (dez por cento) sobre o consumo.

Parágrafo único. Nos termos desta Lei, entende-se por taxa de serviço qualquer percentual que venha a ser cobrado sobre o consumo.

Art. 2º O informativo de que trata o artigo anterior terá a medida mínima de 42 cm de largura por 30 cm de altura.

Art. 3º A não obrigatoriedade de que trata o artigo 1º deverá constar, ainda, nos impressos das propagandas publicitárias dos estabelecimentos, inclusive nos cardápios sobre as mesas e na conta, de forma bem visível.

Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções:

I – Advertência;
II – Em caso de autuação, multa no valor de 5 a 20 UFM`s;
III – Em caso de reincidência, multa de 21 a 50 UFM`s;
IV – Em caso de nova ocorrência, suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 15 dias.

Parágrafo único. A pena de multa será graduada de acordo com a condição econômica do estabelecimento comercial.

Art. 5º Compete aos órgãos de defesa do consumidor fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nesta Lei, recebendo denúncias e aplicando as sanções cabíveis.

Art. 6º Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adequação aos termos da mesma.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 28 de fevereiro de 2014.

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